Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418
O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) A proteção de dados pessoais do consumidor no ciberespaço à luz da Teoria da Confiança: um diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(Universidade Federal do Pará, 2023-03-01) AZEVEDO NETO, Jorge Miguel Calandrini de; SOARES , Dennis Verbicaro; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; TAXI , Ricardo Araújo Dib; MARTINS, Guilherme Magalhães; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/6071905480000840; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-3082-656XO objeto é o estudo da proteção de dados sob a ótica da teoria da confiança. O objetivo geral é apresentar uma tutela de dados pessoais a partir da teoria da confiança, especialmente, no que tange a interpretação dos contratos de tratamento de dados, assim como, pela possibilidade de responsabilização em razão de frustração das legítimas expectativas do titular nos casos de vazamento de dados e desvio de finalidade do tratamento das informações pessoais. A pesquisa divide-se em quatro seções: a primeira apresenta a conjuntura da sociedade tecnológica, seus riscos e efeitos aos consumidores. A segunda investiga a evolução da matéria de proteção de dados, perpassando pelas gerações, marcos normativos até a consolidação da matéria como Direito Fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Assim como, dedica-se a apresentar a teoria da confiança, demonstrando seu desenvolvimento pelo Direito Privado. A terceira seção busca trazer a perspectiva da tutela dos dados pessoais alicerçada pela teoria da confiança, buscando expandir novas interpretações benéficas ao usuário vulnerável, especialmente, na valorização dos direitos de informação, transparência e responsabilização. A quarta busca apontar maneiras de tutela positiva da confiança. Neste sentido, apresenta-se os artifícios maliciosos utilizados pelas plataformas para manipular a fides do vulnerável e possíveis antídotos para dirimir tamanhas assimetrias. Além disso, compreende-se que para a instituição desses deveres de conduta é indispensável a atuação qualificada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, apontando a necessidade de edição de uma Política Nacional de Proteção de Dados para um diálogo entre os atores do comércio eletrônico, bem como entre os órgãos e instituições de Defesa do Consumidor.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O pluralismo jurídico e a construção da proteção multinível de direitos humanos no Brasil(Universidade Federal do Pará, 2024-04-05) SOUZA, Arthur de Oliveira; ARRUDA , Paula Regina Benassuly; http://lattes.cnpq.br/7257034539917718; https://orcid.org/0000-0001-9577-548X; GUIMARÃES , Sandra Suely Moreira Lurine; AMIN, Aleph Hassan Costa; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/2382170519753928; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/0000-0001-6048-9088O presente trabalho buscou demonstrar como o pluralismo jurídico possibilita a construção da proteção multinível de Direitos Humanos no contexto brasileiro. Dessa maneira, para a exequibilidade da pesquisa, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, com o objetivo descritiva, utilizando-se como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial para compreender como o cenário brasileiro se apresenta frente à perspectiva dialógica exigida pelas correntes do pluralismo jurídico e da proteção multinível. Assim, o problema que norteia a presente pesquisa é: de que modo o pluralismo jurídico possibilita a construção da proteção multinível de direitos humanos no Brasil? Desse modo, a pesquisa parte da hipótese de que as relações entre os ordenamentos jurídicos se constroem de forma compartilhada e conjunta, onde os ordenamentos se complementam e se integralizam para o cumprimento de suas funções constitucionais e suas obrigações com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Nesse plano, dada que a característica primordial da proteção multinível de direitos humanos é o aspecto dialógico e integrativo entre ordens jurídicas, o pluralismo jurídico se manifesta como elemento construtivo para a proteção multinível no contexto brasileiro. Com isso, o objetivo geral é analisar como o pluralismo jurídico possibilita o fortalecimento da proteção multinível no contexto brasileiro de proteção de direitos humanos, enquanto os específicos são (i) Explanar como o pluralismo jurídico se desenvolve no contexto latino-americano, especialmente no Brasil. (ii) Apresentar o conceito de Proteção Multinível de Direitos Humanos a partir da sua interação de níveis jurisdicionais possíveis para o Brasil e (iii) Verificar como o pluralismo jurídico pode garantir a proteção multinível de direitos humanos no cenário brasileiro no contexto brasileiro a partir da dialogicidade e integração jurisdicionais. Nesse sentido, a pesquisa demonstrou que o pluralismo jurídico se apresenta necessário para a cooperação entre as ordens normativas, mas que a perspectiva multinível ainda enfrenta desafios frente a atuação estadocêntrica do ordenamento jurídico brasileiro.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O direito ao território comunitário e os impactos jurídicos da demora na titulação das comunidades quilombolas do Estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2023-10-05) COUTO, Queila da Costa Couto do; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; SÁ , João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; BELTRÃO , Jane Felipe; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-2113-043X; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535O presente trabalho busca analisar o direito ao território e os impactos da não titulação das comunidades Quilombolas do Estado do Pará. O lócus da pesquisa será os procedimentos administrativos utilizados no INCRA e no ITERPA, visando comparar essas duas estruturas administrativas para o reconhecimento dos direitos territoriais quilombolas. Se a demora na finalização do processo de titulação é uma questão da lei ou do procedimento administrativo. Analisar ainda, a demanda de processos existentes para titulação nos dois órgãos fundiários (estatal e federal) no Estado do Pará. E por último investigar como a espera pela titulação tem refletido juridicamente dentro das comunidades quilombolas do Estado do Pará. Nesse sentido busca responder quais as dificuldades jurídicas, técnicas e administrativas enfrentadas pelos referidos órgãos que retardam o reconhecimento de direitos Territoriais dos quilombolas no Estado do Pará. O objetivo geral consiste em analisar violações jurídicas da não titulação dos territórios quilombolas do Estado do Pará, tendo como base os processos administrativos em trâmite no INCRA e no ITERPA; Específicos: compreender como se dá o processo de titulação das comunidades quilombolas no Estado. Para tanto, se faz necessário analisar a legislação atinente ao tema, tanto a nível federal quanto no âmbito estadual; analisar quais os entraves jurídicos e técnicos administrativos que inviabilizam a emissão de título de domínio coletivo das comunidades quilombolas; verificar quais caminhos o processo percorre desde o início até sua finalização; verificar quais violações de direitos essas comunidades quilombolas vivenciam diariamente diante morosidade no processo de titulação. Trata-se do método pesquisa-ação, desenvolvida através da coleta de dados dos órgãos fundiários que atuam no Estado do Pará. A metodologia utilizada é a análise do procedimento de titulação realizado pelo INCRA e pelo ITERPA, no que tange a regularização fundiária de territórios quilombolas a partir do questionamento das dificuldades enfrentadas pelos órgãos no processo de titulação. Na dissertação utiliza-se o raciocínio dedutivo com o levantamento bibliográfico, legislativo, Jurisprudência e doutrina. O trabalho está dividido em três seções: trabalhamos o direito ao território das comunidades quilombolas a partir das garantias legislativas que abarcam o tema e a busca pela (in)visibilidade jurídica dessas comunidades na luta pela regularização fundiária de suas terras, como também a definição de território quilombola e a efetivação deste a partir da Constituição Federal de 1988. Analisamos ainda, a autodeclaração das comunidades quilombolas, amparada pela convenção 169 da OIT e Decreto nº 4.887/2003, bem como a análise da ADI nº 3.239/2004. Na segunda seção analisamos os mecanismos para titulação das comunidades quilombolas em âmbito federal e estadual, que é incumbência dos órgãos fundiários INCRA e do ITERPA. Na terceira seção analisamos os entraves que inviabilização a conclusão dos processos de titulação dos territórios quilombolas, em tramite no INCRA e no ITERPA. Compreendendo-se a importância do direito ao território quilombola formalmente assegurado nos planos internacional e nacional, afirmamos que se faz acadêmica e socialmente relevante a discussão sobre os obstáculos à conclusão dos processos de reconhecimento das terras quilombolas enquanto uma violação aos direitos humanos.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Direitos humanos e despolitização(Universidade Federal do Pará, 2023-10-07) MELO, Michelle Maria Freire de; TAXI , Ricardo Araújo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; MATOS , Saulo Monteiro Martinho de; RESQUE , João Daniel Daibes; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276A presente pesquisa aborda a temática dos Direitos Humanos e despolitização, a partir do questionamento “de que maneira é possível recuperar a dimensão política do discurso dos direitos humanos constantes nas declarações de direitos que inauguram a modernidade?”. Com vistas a responder esse questionamento, será feito um diagnóstico da despolitização no contexto das declarações de direitos proclamadas no ideário revolucionário burguês e inspirados pela filosofia iluminista, em seguida, será demonstrado de que maneira a despolitização implica na dissolução dos conflitos judiciais em conflitos meramente jurídicos, onde é apagada quase que totalmente a dimensão política da luta dos direitos e, por fim, será proposta uma forma de releitura dos discursos de direitos humanos de modo a incluir a participação ativa da coletividade na afirmação política desses direitos, como condição de sua efetivação e emancipação de grupos sociais excluídos pela lógica tradicional universalista, sobretudo com a utilização dos argumentos de Judith Butler sobre a noção de performatividade e corpos em aliança.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Direito à moradia nas políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres negras(Universidade Federal do Pará, 2023-09-19) LIMA, Larissa Costa Oliveira; SOUZA , Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; DIAS, Daniella Maria dos Santos; GUIMARÃES , Sandra Suely Moreira Lurine; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0003-1234-5279; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420O presente trabalho buscou verificar as dinâmicas entre o direito à moradia e as normativas nacionais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, tendo como foco a mulher negra. Trata-se de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, cujo método de abordagem aplicado foi o hipotético-dedutivo, com o uso da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com a finalização do levantamento bibliográfico e documental, os dados foram selecionados e analisados ante à técnica de análise de conteúdo. Nesse sentido, o problema de pesquisa norteador foi: Como as normativas nacionais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres tratam do direito à moradia? Assim, a hipótese foi a de que o direito à moradia não recebe a devida atenção em mecanismos de proteção às violências contra as mulheres, como a Lei Maria da Penha, o que impacta diretamente na qualidade de vida de quem é alvejada por alguma forma de violação, principalmente as mulheres negras. O objetivo geral foi analisar como as normativas nacionais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres negras tratam do direito à moradia, enquanto que os objetivos específicos foram: a) identificar as normativas nacionais de enfrentamento às violências cometidas contra às mulheres; b) avaliar como o direito à moradia impacta diretamente na vida das mulheres negras brasileiras; e c) refletir os efeitos da violência doméstica em relação à efetividade do direito à moradia. Desta forma, a pesquisa buscou realizar um panorama histórico da situação da terra no Brasil, de maneira a compreender o acesso de mulheres negras à moradia. Ainda, foi realizada uma retomada histórica das políticas públicas de combate e enfrentamento à violência doméstica, com a finalidade de verificar se o direito à moradia e o marcador racial vêm sendo pontuados nos documentos que tratam da proteção da mulher.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Pagamento por serviços ambientais hídricos: fundamentos da audiência pública e da informação(Universidade Federal do Pará, 2023-12-05) RIBEIRO JÚNIOR, Jorge Aurênio; SÁ , João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; TRECCANI , Girolamo Domenico; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-1159-912XO título trata a respeito de “Pagamento por Serviços Ambientais Hídricos: Fundamentos da Audiência Pública e da Informação”. A dissertação está fundamentada em 4 perspectivas: 1) Pagamento por Serviços Ambientais (PSA); 2) Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos; 3) Políticas Públicas; e 4) Holismo. Como Objetivo Geral queremos saber em que medida a cobrança pelo uso dos recursos hídricos pode contribuir na aplicação do pagamento por serviços ambientais hídricos. Como Objetivos Específicos tentaremos: 1) Analisar o pagamento por serviço ambientais em sua fundamentação teórica; 2) Entender o pagamento por serviços ambientais em sua fundamentação prática; e 3) Estudar o vínculo existente entre pagamento por serviços ambientais, audiência pública e informação. O problema que pretendemos solucionar é o seguinte: Em que medida a cobrança pelo uso dos recursos hídricos pode contribuir na aplicação do pagamento por serviços ambientais hídricos? Para alcançar tal fim utilizaremos o procedimento metodológico dedutivo partindo das premissas maiores até chegar às premissas menores. Na primeira seção realizaremos uma Introdução ao tema descrevendo a justificativa e o procedimento metodológico. Na segunda seção buscaremos a Fundamentação Teórica do Pagamento por Serviços Ambientais. Na terceira seção descreveremos a Fundamentação Prática do Pagamento por Serviços Ambientais. Como Conclusão-Hipótese destacaremos que é possível avançar na cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mas, desde que o viés seja por meio da economia ecológica e de políticas públicas. Porque caso se torne uma mera cobrança pelo uso dos recursos hídricos sem uma visão das peculiaridades regionais, locais ou nacionais essa mesma cobrança poderá causar distorções sociais ainda maiores e, por conseguinte macular a imagem do instituto do pagamento por serviços ambientais resultando em dificultosa aplicabilidade tanto prática quanto teórica.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Autonomia e proteção de territorial quilombola: análise de conflitos trabalhistas e a integridade espacial das comunidades quilombolas no estado do Pará / Brasil(Universidade Federal do Pará, 2023-05-18) SANTOS, Flávia Silva dos; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; FONSECA , Luciana Costa da; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881As Comunidades Quilombolas Médio Itacuruçá, localizada no município de Abaetetuba e São Manoel, localizada no município de Moju, ambas no estado do Pará tiveram sua autonomia espacial em risco em decorrência de processos trabalhistas. Ressalta-se que citados territórios são titulados Instituto de Terras do Pará e tiveram parte de suas terras coletivas apresentadas como garantia nos supraditos processos, o que culminou em leilões e arrematação no âmbito da Justiça do Trabalho da Oitava Região – Comarca de Abaetetuba. Neste trabalho se objetivou analisar a possibilidade de penhora de bens pertencentes às associações quilombolas com território titulado, em ações trabalhistas. Buscou-se ainda refletir que tipo de propriedade coletiva se configura o quilombo, além de analisar a natureza jurídica dos mesmos; a legitimidade dos membros do quilombo, da associação e sua representação para alienar ou dar os bens do quilombo como garantia de dívida e as repercussões para a autonomia e integridade dos territórios quilombolas. Para tanto se utilizou predominantemente o estudo de caso, estudo empírico de conflitos judiciais que envolveram as duas comunidades quilombolas e complementarmente a abordagem qualitativa, pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. Desse modo, se observou a legitimidade da autonomia das comunidades no uso e manejo de seu território, assegurado tanto na legislação internacional, quanto a Carta Constitucional e as legislações infraconstitucionais, o que permitiu concluir que dentro dos casos analisados foi fundamental as comunidades terem concretizado o direito à titulação, a mobilização das comunidades para assegurar o seu chão, através de seus regramentos e costumes internos e o despertar para a necessidade de seguir o debate sobre a proteção territorial quilombola que corriqueiramente é ameaçada.Dissertação Acesso aberto (Open Access) “Meu pai matou minha mãe”: as criancas e adolescentes nos processos criminais de feminicídio da Comarca de Ananindeua/PA(Universidade Federal do Pará, 2023-10-18) MAFRA, Emy Hannah Ribeiro; SOUZA , Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; SMITH , Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; SPOSATO , Karyna Batista; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; http://lattes.cnpq.br/6457328773061506; https://orcid.org/0000-0002-7875-414XA presente pesquisa se propõe a analisar um eixo específico dos crimes de feminicídio, no que tange aos sujeitos diretamente afetados por esse crime. Investiga-se, nas ações penais de feminicídio em tramitação na Comarca de Ananindeua/PA qual a atenção dada pelo judiciário às crianças e adolescentes que perderam suas mães. A relevância do tema se deu pela ausência de trabalhos que estudem os efeitos da violência de gênero para os filhos da vítima no contexto do feminicídio. A pesquisa é do tipo bibliográfica e documental, o método é o indutivo e a técnica de pesquisa é a de análise de conteúdo. O trabalho se divide em três partes: inicialmente contextualiza-se a construção da categoria “feminicídio” na América Latina e sua inserção no Código Penal Brasileiro. Em seguida, debruça-se sobre o conceito de vítima e a possibilidade de entender as crianças e adolescentes, enquanto sujeitos de direito, como vítimas indiretas do feminicídio, mapeando as previsões legais que garantem seus direitos, além das inovações de legislações que preveem auxílio financeiro a pela sua condição. Ao final, busca-se analisar os dados coletados dos processos judiciais que apuram o crime de feminicídio na Comarca de Ananindeua/PA para identificar que tipo de atenção é dada aos filhos da vítima no processo penal, verificando-se como aparecem nos documentos dos autos a partir de seis categorias: testemunhas, observadores, mencionados nos depoimentos de terceiros, aumento de pena, vítimas indiretas atingidas pela violência e vítimas de crime autônomo. Verificou-se ainda a existência ou não de pedidos de indenização a serem fixados na sentença condenatória. A análise dos dados foi feita de forma qualitativa, permeando-se pelos marcadores sociais (raça, classe e gênero) e pelas influências em torno da questão da violência de gênero que vai além da morte de uma mulher. Por fim, as poucas menções aos filhos das vítimas nas ações penais permitiram compreender que mesmo quando presenciam o crime, as crianças e adolescentes são vítimas invisíveis, silenciadas e esquecidas, não havendo indicativos de que tenham sido beneficiados por qualquer programa de acolhimento no processo de luto após a violência vivenciada. Assim, os filhos são reduzidos a mero fator de aumento de pena – e até mesmo nesse ponto as falhas do Judiciário são evidenciadas pela ausência de inclusão da qualificadora do artigo 121, §7º, inciso IV do Código de Processo Penal.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A judicialização dos direitos territoriais indígenas e a litigância socioambiental: Uma análise dos processos judiciais do TRF1 e a demora da demarcação das terras indígenas(Universidade Federal do Pará, 2023-08-31) REIS, Roberta Carolina Araujo dos; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; TRECCANI , Girolamo Domenico; FONSECA , Luciana Costa da; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208A demora na demarcação de terras indígenas é um problema que se alastra por décadas na história brasileira, prejudicando diversos povos, que veem suas terras tradicionalmente ocupadas serem exploradas de forma predatória cada vez mais, assim buscam a tutela jurisdicional para garantir seus direitos. Nesse ínterim, a presente dissertação tem como objetivo geral estudar a judicialização como forma de sanar a demora na demarcação de terras indígenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua eficácia jurídica quanto à garantia de direitos territoriais indígenas. Os objetivos específicos delineados são a) apresentar os direitos territoriais indígenas, o seu contexto histórico a partir da sua proteção constitucional, normativas brasileiras e internacionais; b) apresentar a legislação atual sobre terras indígenas e o procedimento da demarcação de terras indígenas no Brasil a partir dos conceitos doutrinários nacionais; c) apresentar o problema da morosidade administrativa nos processos de demarcação e a violação a duração razoável do processo com a discussão sobre as causas e consequências desse problema; d) analisar a judicialização como meio de solução para a demora na demarcação da terra indígena, a partir da análise os acórdãos relacionados a essa matéria estão no TRF-1. A metodologia da pesquisa trata-se de uma pesquisa mista embasada nas técnicas do estudo de caso múltiplo utilizando-se de uma abordagem qualitativa, na qual será feito o levantamento bibliográfico e documental. Utilizou-se como fonte doutrina baseada na temática indigenista para abordar a problemática em questão, conjuntamente com a trajetória histórica da política indigenista brasileira, aspectos atuais dos direitos territoriais indígenas e o problema da morosidade administrativa. Além disso, houve a consulta aos autos dos processos judiciais do TRF1 que compatibilizaram com o objetivo do estudo. Obtendo como principal conclusão de que mesmo que a judicialização da demora na demarcação de terras indígenas, com a denúncia a omissão do Poder Público, pode ser um meio hábil para a obtenção de uma eficácia jurídica positiva quanto ao problema, uma vez que a postura adotada pelo TRF1 é favorável aos direitos dos povos indígenas, ainda há entraves estruturais a serem enfrentados para a efetiva garantia da demarcação de terras indígenas em tempo hábil.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Os refugiados ambientais de belo monte : a violação dos direitos à cidadania indígena na perspectiva de Hannah Arendt(Universidade Federal do Pará, 2021-03-26) OLIVEIRA, Alex Gaspar de; FOLHES , Eliane Cristina Pinto Moreira; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; MATOS , Saulo Monteiro Martinho de; SILVA NETO, Nirson Medeiros da; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; http://lattes.cnpq.br/0694691059822359; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; https://orcid.org/0000-0002-9487-0941Os refugiados ambientais veem aumentando em números absolutos em todo o mundo e seus episódios de deslocamento forçados estão cada vez mais visíveis na sociedade nacional e internacional. Furacão Katrina em 2005, Terremoto do Haiti 2010, Catástrofe Nuclear de Fukushima em 2011 são os exemplos mais recentes a nivel internacional. No Brasil ocorreu o rompimento da Barragem de Mariana em 2015, o rompimento da Barragem de Brumadinho em 2019 e na Amazônia, mais precisamente a Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O comum a todas estas catástrofes é a extrema violação aos direitos humanos que não encontram proteção internacional e nem nacional, provocando a destruição de comunidades e culturas. Mas como compreender este fenômeno? Para obter essa resposta é necessário voltar um pouco ao tempo e recorrer à uma importante teórico-politica que tratou da questão dos refugiados: Hannah Arendt. É inconteste a atualidade de sua teoria com a utilização de seus pressupostos teóricos como: displaced persons, direito a ter direitos, cidadania, espaço público, enfim um arcabouço de elementos teóricos que se transportaram ao longo do tempo e espaço e chega nesse século como argumentos fundamentais para a compreensão dos fenômenos e eventos que envolvem os refugiados ambientais sobre uma ótica da pluralidade e da crise dos direitos humanos que estamos enfrentando há um bom tempo. O episódio que envolveu a Usina de Belo Monte guarda certa particularidade em relação aos demais, peculiaridade essa que se resume num conflito socioambiental que existe desde a época do Brasil Colônia e que tem como consequência o genocídio cultural mais comumente conhecido como etnocidio, pela incessante necessidade de se impor uma racionalidade instrumental visando o desenvolvimento econômico do pais. Assim sendo, esta pesquisa apresenta como metodologia um aspecto bibliográfico e documental de caráter dedutivo que traz como desafio interconectar todos esses elementos mostrando como desfecho a demonstração de boas práticas de participação politica dos povos indigenas em paises vizinhos como Equador e Bolívia, por meio da filosofia do Bem Viver que respeita a diversidade e promove a cidadania indígena e sua cultura por gerações.Dissertação Acesso aberto (Open Access) ICMS Verde e FMMA: a destinação de recursos às políticas ambientais nos municípios paraenses(Universidade Federal do Pará, 2021-04-23) VIEIRA, Iracema de Lourdes Teixeira; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; CARVALHO, André castro; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macedo; http://lattes.cnpq.br/4473343162219461; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385; https://orcid.org/0000-0001-8681-8492; https://orcid.org/0000-0001-7146-0600O ICMS Verde é um instrumento econômico que, no contexto do federalismo fiscal, serve de incentivo ambiental e redistribui receita tributária aos municípios. Foi instituído no Estado do Pará pela Lei nº 7.638/2012, em atendimento ao parágrafo 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará de 1989 e ao art. 158, IV, parágrafo único, II da Constituição Federal de 1988. Contudo, o ICMS Verde é um novo redimensionamento dos critérios de repasse da cota parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, constitucionalmente, pertence aos municípios, para redistribuí-la às municipalidades que abrigam, em seus territórios, unidades de conservação e outras áreas protegidas. Assim, para essa redistribuição a Lei Estadual inseriu critérios ecológicos, os quais devem ser cumpridos pelos municípios. Não há dúvida de que a referida Lei é de grande significado para o Estado e foi promulgada com a finalidade de reduzir o desmatamento ilegal no bioma Amazônia. Entretanto, determina que os municípios devem legislar sobre o destino dos recursos do Imposto recebido; além disso, dispõe que tais recursos devem ser destinados aos fundos ambientais. Assim, a presente dissertação tem como objetivo analisar criticamente tais disposições e identificar em que medida os recursos do ICMS Verde estão sendo utilizados em benefício da implementação das políticas públicas ambientais nos municípios da mesorregião do Sudeste do Pará, nos anos de 2014 a 2018. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se do método dedutivo, com uso de técnicas multimetodológicas de pesquisa, como a bibliográfica, a documental e a pesquisa de campo. Conclui-se que o ICMS Verde tem grande relevância aos municípios paraenses; no entanto, em termos de valores financeiros, pouco ou quase nada está sendo utilizado em benefício da implementação das políticas públicas ambientais. Ademais, verificou-se que as imposições do Estado fragilizam princípios constitucionais como o da autonomia municipal para legislar e o da não-vinculação da receita de impostos a fundos, uma vez que o ICMS Verde é um imposto e não foge da exceção contida no art. 167, IV da Constituição Federal de 1988, não podendo sofrer vinculação por parte do Estado sem amparo no texto constitucional.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Reflexões sobre a complexidade dominial na regularização fundiária urbana : estudo de caso da "Gleba C" da Universidade Federal do Pará na Terra Firme, em Belém(Universidade Federal do Pará, 2022-12-19) VASCONCELOS, Giulia Santos de; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; BENATTI , José Heder; CARDOSO, Myrian Silvana; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/7913237352761585; http://lattes.cnpq.br/7913237352761585Esta dissertação aborda o processamento da regularização fundiária urbana a partir da existência de sobreposições territoriais. Dentro dessa temática, a existência de conflitos de competência entre entes públicos diante de sobreposições não é abordada. Por isso, o problema que orienta esta pesquisa é compreender como a sobreposição de áreas públicas em registros imobiliários impacta na regularização fundiária urbana da “Gleba C” no bairro da Terra Firme em Belém - Pará? A “Gleba C” é uma das cinco áreas que compõem o patrimônio institucional do campus da Universidade Federal do Pará, formada a partir da desapropriação parcial da Posse Jupatituba em 1964, e que foi objeto de ocupação irregular a partir da década de 80. Os objetivos específicos incluem: demonstrar como ocorreu a consolidação do bairro da Terra Firme por meio dos processos de regularização fundiária, correlacionando-as ao modo de produção do urbano almejado por essas políticas públicas (1); discutir o atual marco legal da regularização fundiária urbana, a Lei Federal n º 13.465/2017, diferenciando o regime geral de regularização fundiária urbana (reurb) e o regime especial de regularização fundiária urbana (reurb) para terras da União (2) ; e explicar como surgiram as sobreposições territoriais a partir do histórico legal de acesso à terra no Brasil e pelas múltiplas interpretações de órgãos públicos no caso da “Gleba C”, para posteriormente discutir se e como o atual marco de regularização fundiária fundiária urbana recepciona essa questão, e por último apresentar os parâmetros internacionais de interpretação do direito à moradia, e sua correlação enquanto finalidade do instrumento da regularização fundiária urbana. A pesquisa possui como método de abordagem o raciocínio dedutivo e utiliza como método de procedimento o estudo de caso único. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental, e as entrevistas semiestruturadas. Os resultados apontam que no caso da “Gleba C” na qual se verifica sobreposição de áreas públicas, a legislação fundiária não impõe soluções voltadas aos moradores, e reconhece a arbitrariedade dos bens públicos em cumprirem sua função social, a depender da ação ou inação dos órgãos competentes, que podem dialogar e fazer avançar o processo de regularização fundiária urbana ou simplesmente paralisá-lo por ausência de articulação. A conclusão do trabalho é de que apesar dos avanços teóricos da temática, persiste uma supervalorização da propriedade, inclusive pública, em prol da moradia.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Abrem-se as cortinas do teatro de guerra: a “Chacina de Belém” e o assassinato de homens negros em cena(Universidade Federal do Pará, 2023-08-28) SILVA JÚNIOR, Alexandre Julião da; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; GUIMARÃES , Sandra suely moreira lurine; NICOLITT , Andre luiz; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/5066963398936027; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/0000-0002-3857-3838A pesquisa propõe uma análise dos sentidos do assassinato de homens negros no seio da “Chacina de Belém”, compreendida como expressão radical da violência letal direcionada a populações periféricas. Por meio de metodologia indutiva, foi realizada análise de registros documentais oficiais sobre o caso, trazendo à tona os contornos do conflito social que envolve tal acontecimento. Buscou-se, deslindar o acontecimento e as dimensões da violência empregada, obervando a forma com que a violência face homens negros assumiu aspectos políticos que encontram sentido nos contextos local e geral. Ao fim, foram alcançadas informações relevantes sobre a forma com que o aparato estatal da força se encontra direcionado segundo raça e gênero para a produção de controle social por meio da violência.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A restauração florestal como estratégia de mitigação das mudanças climáticas: uma análise de sua regulamentação no Estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2023-11-23) DUARTE, Beatriz Bergamim; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; SÁ , João Daniel Macedo; FONSECA , Luciana Costa da; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208A presente dissertação se propõe a compreender em que medida a regulamentação da restauração florestal no Estado do Pará contribui para a política de mitigação das mudanças climáticas. A problemática da pesquisa se apresenta uma vez que as taxas do desmatamento no Estado do Pará estão na contramão das suas metas de redução de emissões dos gases do efeito estufa, sendo necessário o desenvolvimento de mecanismos de mitigação das mudanças climáticas. Diante disso, a restauração como instrumento de remoção e redução dos gases do efeito estufa se configura como um mecanismo importante na implementação de projetos de carbono, sendo necessário analisar o panorama legislativo deste instrumento no Estado, sobretudo na sua política de clima e de proteção ambiental. Para isto, utiliza-se do método dedutivo e, como procedimentos de coleta e análise, a pesquisa bibliográfica, análise da legislação nacional e subnacional e normas e tratados internacionais em relação a temática. Ainda, a pesquisa apresenta uma abordagem multidisciplinar das áreas do Direito, Ecologia e Economia.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Quilombolas do Pará: mobilizações, organicidade e resistências na luta antirracista pelo direito à terra na Amazônia paraense(Universidade Federal do Pará, 2023-09-27) NASCIMENTO, Claudio Marcio Lopes do; MATOS , Saulo Monteiro Martinho de; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; TRECCANI , Girolamo Domenico; DEUS, Zélia Amador de; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/2137015557793418; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881Este projeto intenciona analisar o protagonismo do Movimento Quilombola do Estado do Pará a partir das mobilizações político-jurídicas que deram ensejo a sua organicidade como forma de resistência na luta antirracista pelo direito à terra na Amazônia paraense. O locus da pesquisa é a Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos (MALUNGU), organização que é referência na luta em defesa dos direitos (humanos) fundamentais das comunidades quilombolas no Estado do Pará e representa tal movimento em nível estadual. O objetivo consiste em compreender não apenas como foram os primeiros tempos que resultou na organicidade deste movimento, mas também saber em que medida as mobilizações políticas e jurídicas têm fortalecido a luta de tal movimento na defesa e garantia do direito à terra das comunidades quilombolas no Pará de lá para cá. O tempo compreendido na presente pesquisa abrange desde o período pré-constituinte e constituinte (1987/1988) até o primeiro semestre de 2023. O estudo parte do conceito de mobilização político-jurídica, apresentado por Boaventura de Sousa Santos, Cecília MacDowell Santos e César Rodriguez. Neste trabalho de pesquisa, precisamente da primeira a terceira seção, empregar-se-á o storytelling como técnica metodológica, aliado ao uso de pesquisa exploratória (qualitativa), bibliográfica e documental, com a realização de entrevistas para se alcançar os objetivos da pesquisa. O trabalho está estruturado em quatro seções. A primeira seção é dedicada à discussão teórica sobre os conceitos de mobilização político-jurídica, teoria crítica da raça, storytelling; Movimento Negro e Movimento Quilombola, e direito à terra. A segunda seção é dedicada à narrativa sobre a importância do Movimento Negro para os primeiros passos do Movimento Quilombola. A terceira seção é palco para discorrer sobre a criação da MALUNGU como instrumento de resistência na luta antirracista pelo direito à terra na amazônia paraense. Por fim, a quarta seção é dedicada ao protagonismo da MALUNGU na defesa do direito à terra no Pará. Como resultado, afirma-se que as mobilizações político-jurídicas, orquestradas pela MALUNGU, constituem uma forma específica de incidência político-jurídica, que se baseia em elementos da teoria crítica da raça e da própria história do Movimento Quilombola no Brasil e são resultado de uma importante estratégia de luta antirracista para o Movimento Quilombola, com vistas à garantia do direito à terra das comunidades quilombolas do estado do Pará.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O saneamento compartilhado no processo estrutural como instrumento de participação democrática na construção da decisão judicial(Universidade Federal do Pará, 2023-03-02) ANDRADE, Agenor Cássio Nascimento Correia de; GÓES , Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; SOARES , Dennis Verbicaro; DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; http://lattes.cnpq.br/3021268770189132; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; https://orcid.org/0000-0001-9870-7191A presente pesquisa investiga a técnica do saneamento compartilhado como instrumento de democratização das decisões no contexto dos processos estruturais. Diante das atuais demandas envolvendo conflitos cada vez mais complexos, que exigem do magistrado uma visão de toda a amplitude do problema, faz-se necessário examinar como a sociedade civil organizada pode, nos processos estruturais, contribuir para a superação de graves quadros de violações de direitos fundamentais, visto que se constata na atualidade uma grande crise de efetividade do Poder Judiciário quando se trata de resolução de conflitos com alto grau de complexidade, principalmente abrangendo políticas públicas. A partir desse panorama, o objetivo da pesquisa é analisar em que medida a utilização da técnica do saneamento compartilhado pelo magistrado nos processos estruturais pode contribuir para fortalecer ainda mais a legitimidade democrática das decisões judiciais ao possibilitar aos sujeitos e aos interessados no processo enriquecerem o debate, auxiliando o juízo a ter uma visão mais apropriada do problema estrutural. Por isso, a fase do saneamento compartilhado passa a ser muito importante no cumprimento da principal finalidade do processo, que é a construção de procedimentos de forma cooperativa para a busca da superação do estado de desconformidade estrutural. Na presente pesquisa, serão adotados o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica: a proposta é construir um estudo acerca do desenvolvimento de um diálogo na atuação judicial para o controle de políticas públicas por meio de processos estruturais, com base no saneamento compartilhado previsto no artigo 357, § 3.º, do Código de Processo Civil e à luz dos princípios do modelo cooperativo de processo. Os resultados evidenciaram que a técnica do saneamento compartilhado possibilita a realização de uma atividade de gestão processual democrática e eficaz, em benefício de todos os sujeitos do processo, e já tem sido utilizada em alguns casos de processo estrutural, como nas ações coletivas que tratavam da falta do abastecimento de água do município de Altamira (PA), que levaram à celebração de um acordo em diversos processos, o que demonstra, portanto, o aprimoramento e a efetividade da atividade jurisdicional.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A tese do marco temporal e a violação do direito territorial indígena: discussão jurídica das decisões em ações possessórias no âmbito do TRF1(Universidade Federal do Pará, 2023-02-08) FIGUEIREDO, Renata de Cássia Brito; José Heder; FOLHES, Eliane Cristina Pinto Moreira; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; BENATTI , José Heder; SILVA , Liana Amin Lima da; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/2190806990467542; https://orcid.org/0000-0003-1159-912XO trabalho teve como objetivo geral analisar em que medida a tese do marco temporal viola o direito territorial de permanência dos povos indígenas, considerando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em demandas possessórias, no intervalo de 2009 a 2020. Inicialmente, o trabalho parte do estudo acerca dos direitos territoriais indígenas, com base na legislação brasileira e estândares internacionais, visando compreender no que consiste o direito de permanência, previsto no art. 231, §5º, CF. Em continuidade, a dissertação analisa a tese do marco temporal como precedente estabelecido no julgamento da Petição 3.388, conhecida como Caso Raposa Serra do Sol, e perpassando pelos julgamentos realizados pelo STF envolvendo a tese, até a discussão atual, com o caso do povo Xokleng. Por fim, investiga-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ações possessórias, durante o período de 2009-2020, investigando se a tese do marco temporal é aplicada pela Corte para violar o direito territorial de permanência dos povos indígenas, e de que forma essa violação se configura. Concluiu-se, a partir de uma abordagem qualitativa-quantitativa, por meio de revisão de literatura e documental, bem como estudo empírico da jurisprudência do TRF, que o marco temporal não é utilizado pelo TRF1 como justificativa para determinar a reintegração de posse em desfavor de povos indígenas. Contudo, o resultado obtido a partir da análise das jurisprudências indica o apego do Tribunal Federal a uma ótica civilista, em detrimento da posse constitucional indígena.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A elaboração do tratado sobre direitos humanos e empresas: uma análise da utilização do conceito de jurisdição extraterritorial à luz do sistema interamericano de proteção(Universidade Federal do Pará, 2023-10-11) NEGRÃO, Sofia Sewnarine; RIBEIRO , Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670; https://orcid.org/0000-0003-2742-7699; SMITH , Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; MAGALHÃES , Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440No âmbito dos Sistemas Internacionais existem iniciativas para conferir maior responsabilização às Empresas Transnacionais (ETNs) por meio da atribuição da jurisdição extraterritorial, tais como a Agenda da ONU que culminou com a criação dos Drafts para a construção de um instrumento juridicamente vinculante em matéria de Direitos Humanos e Empresas e, na esfera do Sistema Interamericano, a Opinião Consultiva nº 23/2017. Ambas as construções apresentam avanços normativos, embora conservem um paradigma estatocêntrico de responsabilidade. Nesse sentido, por meio de estudo comparado aliado aos métodos e técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, a pesquisa buscou responder a seguinte pergunta problema: De que forma o conceito de jurisdição extraterritorial empregado na elaboração do tratado sobre Direitos Humanos e Empresas apresenta congruências com o disposto no Sistema Interamericano sobre a matéria? Mediante a cognição entre as principais semelhanças ou contrastes na normativa sobre o tema nos referidos Sistemas, concluiu-se que, apesar de no Sistema Interamericano haver posicionamento mais restritivo sobre a aplicação da jurisdição extraterritorial do que aquele previsto nos rascunhos do tratado, o SIDH pode apresentar complementações sobre a interpretação e implementação normativa. Ademais, o posicionamento do referido Sistema a fim de conferir obrigações diretas à ETNs no que tange às medidas de reparação, são avanços sensíveis na normativa internacional e podem modificar a visão despersonalizada das empresas. Por outro lado, a perfuração do “véu corporativo” continua como entrave para a atribuição de responsabilidade ao longo das cadeias de valor.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A construção histórica, teórica e jurisprudencial dos territórios dos remanescentes de comunidades quilombolas(Universidade Federal do Pará, 2022-10-24) FERREIRA, Victor Antônio dos Santos; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; BENATTI , José Heder; MARIN, Rosa Elizabeth Acevedo; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/0087693866786684; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0002-7509-3884A presente pesquisa pretende analisar à função social da propriedade dos territórios ocupados por remanescentes de comunidades quilombolas e a eficácia da legislação a qual estão sujeitos, em especial o Art. 68, do ADCT e os ditames da Convenção 169, da OIT, bem como julgados de tribunais superiores e legislação pátria pertinente ao tema. Para tanto, será escrutinado o surgimento das primeiras formas de propriedade, o histórico da fundação das primeiras comunidades quilombolas e o desdobramento da legislação brasileira no tocante ao reconhecimento, identificação e titulação das comunidades em comento, com o fito de demonstrar a importância da proteção dos territórios quilombolas. Adotar-se-á como referencial teórico de livros sobre os fundamentos da propriedade e sua atualização como justificativa para o respeito do direito ao território destas comunidades como condição de sua liberdade a ser respeitada pelo Estado. A pesquisa se desenvolverá por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica, utilizando livros e jurisprudências pátrias e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como diversos documentos e relatórios sobre a temática em voga, a fim de se chegar em conclusões satisfatórias, quais sejam: a de que as normas vigentes que regulam a titulação de terras quilombolas devem ser interpretadas conforme a interpretação teleológica, considerando não apenas a matéria da terra, mas, mais do que isso, o valor sentimental, religioso e fraternal que os territórios quilombolas representam para os seus remanescentes; e que é necessário a criação de políticas públicas capazes de mitigar a marginalização histórica.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O peticionamento das vítimas de violações de direitos humanos no sistema convencional das nações unidas(Universidade Federal do Pará, 2023-05-29) OLIVEIRA, Thaís Magno Gomes de; RIBEIRO , Cristina Figueiredo Terezo; ( http://lattes.cnpq.br/9188707404168670; https://orcid.org/0000-0003-2742-7699; MAGALHÃES , Breno Baía; LEGALE , Siddharta; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; http://lattes.cnpq.br/3867781909554532; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440; https://orcid.org/0000-0002-7472-3469O Sistema Global de Direitos Humanos pode ser subdividido em dois ramos: Sistema Convencional e Sistema Extraconvencional. A presente dissertação se ocupa do primeiro e tem por objetivo estudar os mecanismos de peticionamento individual, sobretudo o procedimento de Comunicações Individuais. Parte-se da hipótese central de que a variedade de tratados, regulamentos e Comitês de monitoramento existentes dentro do sistema podem representar em obstáculos na apresentação de queixas por vítimas de direitos humanos. À vista de que somente foram registrados 6 (seis) casos brasileiros, a importância desse estudo repousa na necessidade de desmistificar como funciona o acesso de vítimas ao Sistema Convencional de Direitos Humanos, a fim de ampliar seu conhecimento e sua utilização como uma alternativa viável à sociedade brasileira, todas as vezes o Estado se mostrar omisso em seu dever de proteger os direitos humanos. Nesse escopo, utilizou-se o método de trabalho dedutivo e qualitativo, utilizando-se como metodologia de pesquisa a análise bibliográfica e documental, examinando especialmente a jurisprudência dos Comitês de monitoramento, documentos oficiais e publicações da Organização das Nações Unidas. O estudo parte da exposição do Sistema Convencional de Direitos Humanos, analisando sua formação e desenvolvimento, identificando os 10 (dez) Comitês de monitoramento ou órgãos de tratados criados ao longo dos anos, bem como seus mecanismos de monitoramento. Posteriormente, examinam-se os mecanismos de peticionamento individual, analisando a problemática quanto à nomenclatura, o trâmite de uma petição apresentada no procedimento de Comunicações Individuais e no mecanismo de Ação Urgente, explicitando seus requisitos de admissibilidade. Na seção de desfecho, estuda-se de modo geral e comparativo a jurisprudência dos Comitês de monitoramento com competência sobre o Brasil, bem como apresentam-se os 6 (seis) casos brasileiros registrados, exemplificando-se, a partir deles, a dificuldade ou não do acesso ao sistema. Em conclusão, revela-se a complexidade do Sistema Convencional, o que tende a ocasionar entraves ao acesso de vítimas de direitos humanos.