Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418
O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) O controle judicial de validade dos negócios jurídicos processuais e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça(Universidade Federal do Pará, 2026-02-20) SILVA, Gerfison Soares; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; SILVA, Sandoval Alves da; SILVA, Arthur Laércio Homci da Costa; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/5467964111383727; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/Essa dissertação teve como objetivo geral analisar o controle judicial de validade dos negócios jurídicos processuais formulados pelas partes com base na cláusula geral de negociação processual, prevista no art. 190 do CPC. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o qual foi desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e análise de precedentes, por meio da seleção de cinco acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da pesquisa. Quanto à estrutura, o trabalho foi subdividido em três partes: introdução, desenvolvimento em 4 seções e considerações finais. A primeira seção buscou desenvolver uma fundamentação teórica dos negócios jurídicos processuais por meio do estudo do instituto dentro da teoria dos fatos jurídicos e da análise dos seus fundamentos principiológicos, dos quais se destaca o autorregramento da vontade. Na segunda seção, tratou se da tipologia do instituto, por intermédio do estudo do seu conceito, natureza jurídica e classificações. Além disso, a seção trouxe à baila um detalhamento acerca da cláusula geral de negociação processual, atrelada à ideia de atipicidade negocial. A terceira seção realizou uma abordagem comparativa por meio do estudo do tratamento jurídico conferido ao instituto em outros países como Portugal, França, Itália e outros, bem como o exame das concepções privatistas e publicistas no direito processual e os desafios que se impõem na aplicação prática desse instituto no contexto brasileiro. Por fim, a quarta seção buscou investigar os critérios e limites que visam orientar o controle de validade dessas negociações em matéria processual, com destaque para a atuação do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio de sua jurisprudência, tem buscado estabelecer balizas que possam fundamentar esse controle e servir de base para decisões futuras sobre essa questão, funcionando como um guia para os julgadores. Como resultados, a pesquisa concluiu que a flexibilização do procedimento autorizada pela cláusula geral de negociação processual não pode ser utilizada para promover abusos e violações de direitos ou comprometer a proteção dos direitos fundamentais em âmbito processual, caso contrário poderá ocorrer o desvirtuamento da função do processo como mecanismo de pacificação social e administração de conflitos. O estudo também possibilitou a identificação de que embora se reconheça a ampliação da autonomia conferida às partes por meio do disposto no art. 190 do Código de Processo Civil, essa liberdade está condicionada à observância de princípios fundamentais do ordenamento jurídico tais como a boa-fé e a lealdade processual, a ampla defesa e o contraditório, o devido processo legal, o juiz natural, entre outros. Além disso, essa autonomia negocial não pode acarretar o enfraquecimento do poder instrutório do juiz e a busca pela persecução da verdade, sob pena de comprometer a prestação jurisdicional. Por fim, a análise dos julgados indica que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado uma postura cautelosa e equilibrada na interpretação da cláusula geral de negociação processual. As decisões deixam claro que há uma necessidade de limitar a liberdade das partes para evitar a implementação de negociações que sejam contrárias aos direitos fundamentais dos litigantes ou que promovam desequilíbrio entre eles.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Um corpo que fala: os significados do corpo negro em Zélia Amador de Deus, Lélia Gonzalez e Sueli Carneiro(Universidade Federal do Pará, 2025-03-19) KLÖPPEL, Helena Barriga Mutran; VERBICARO, Loiane Prado; http://lattes.cnpq.br/4100200759767576; https://orcid.org/0000-0002-3259-9906; TAXI, Ricardo Araujo Dib; DEUS, Zélia Amador de; FRATESCHI, Yara Adario; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/2137015557793418; http://lattes.cnpq.br/1917359676356798Esta é uma pesquisa de caráter exploratório, de metodologia de revisão bibliográfica, tipo descritiva e qualitativa, a qual investiga quais são os significados do corpo negro presentes nas obras selecionadas das autoras Zélia Amador de Deus, Lélia Gonzalez e Sueli Carneiro, examinando a discussão crítica feita sobre raça, corporeidade, corpo negro, hierarquização social e racial da sociedade brasileira. Objetiva-se avaliar como processos culturais, sociológicos, históricos, políticos, legislativos e de organização do poder interferem e se refletem na forma como o sistema jurídico interpreta a questão racial no Brasil para, ao final, apresentar um quadro teórico-conceitual da questão racial brasileira que possa auxiliar o campo do Direito e seus agentes na fundamentação de teses em casos de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial contemporâneos. A hipótese desta pesquisa é a de que a fragmentação instaurada contra o sujeito negro por meio do seu corpo e da sua identidade racializada seria um dos fortes motivos que fundamentam a perpetuação da dominação, subordinação e hierarquização racial contra os negros no Brasil, geradores de desigualdades. Essa divisão historicamente construída estrutura a apreensão da realidade, a organização do poder e as relações hierarquizadas no Brasil, dividindo o corpo negro em duas acepções, uma sob interdição e a outra sob resistência criativa. As subalternidades produzidas se dão em razão das formas de interdição sofridas pelo corpo negro que geram uma desigualdade naturalizada e subtraem direitos em razão de racismo e de discriminação racial. As resistências e lutas criativas, travadas frente ao poder opressor, possibilitam ao povo afro-brasileiro ressignificar a negritude em uma identidade racial e cultural coletiva para fins de mobilização política e cultural por efetivação de equidade, justiça e democracia racial. Conclui-se que essa hipótese se confirma ao se verificar a negação da relevância da raça para o exercício de direitos, na forma como as relações raciais são apreendidas a partir de uma postura epistemológica racialmente excludente na interpretação e na atuação dos juristas diante das questões raciais, sobretudo quanto ao princípio da igualdade, geralmente lido na sua dimensão formal legalista, ignorando o fato de que condições socioeconômicas, culturais e históricas impactam na concretização de igualdade material entre grupos sociais racialmente hierarquizados em diferentes posições de status, fato já atestado em pesquisas demográficas feitas por institutos oficiais (Carneiro, 2023, p. 53).Dissertação Acesso aberto (Open Access) Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli(Universidade Federal do Pará, 2025-04-09) ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do; ALVES, Verena Holanda de Mendonça; http://lattes.cnpq.br/6473788796313910; http://orcid.org/0000-0003-4100-8917; SOUZA, Luanna Tomaz de; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; https://orcid.org/A presente dissertação insere-se no debate sobre a delação premiada no Brasil, com ênfase na sua celebração por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. O contexto jurídico nacional, marcado pela crescente flexibilização das garantias processuais em nome da eficiência punitiva, motiva a análise crítica da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a constitucionalidade da delação premiada realizada por autoridades policiais.O objetivo geral do estudo consiste em analisar criticamente a possibilidade de celebração de acordos de delação premiada por delegados de polícia, confrontando os fundamentos jurídicos da decisão do STF com a perspectiva garantista de Ferrajoli. Para isso, o estudo estabelece os seguintes objetivos específicos: (i) descrever o funcionamento dos acordos de delação premiada dentro da cultura da barganha penal; (ii) examinar o sistema acusatório brasileiro e sua relação com o instituto da colaboração premiada; (iii) analisar os votos dos ministros na ADI 5508, destacando os argumentos favoráveis e contrários; e (iv) apresentar críticas à decisão do STF sob a ótica do garantismo penal.O trabalho inicia-se com a exposição da problemática da ampliação dos poderes investigativos da polícia em um cenário de seletividade penal e de flexibilização das garantias fundamentais. Em seguida, aborda-se a cultura da barganha penal e suas implicações no sistema jurídico brasileiro, compara-se o plea bargain norte-americano com o modelo nacional de delação premiada, e destacam-se os riscos de sua incorporação sem as devidas salvaguardas constitucionais.Na sequência, o estudo examina o sistema acusatório no Brasil e a construção jurídica da possibilidade de celebração da delação premiada por delegados de polícia. Destaca-se que, embora a Constituição Federal de 1988 adote um modelo acusatório, a prática processual ainda mantém resquícios inquisitoriais. A possibilidade de que a autoridade policial conduza acordos de colaboração premiada sem supervisão judicial rigorosa levanta questionamentos sobre a imparcialidade e o equilíbrio das investigações.No Capítulo 4, o trabalho apresenta as principais críticas à decisão do STF na ADI 5508, expondo uma série de problemáticas relacionadas à delação premiada por delegados no que tange aos princípios constitucionais e aos axiomas propostos por Luigi Ferrajoli.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Construção de um índice de pobreza multidimensional brasileiro: dimensões de pobreza segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988)(Universidade Federal do Pará, 2025-12-10) CRUZ, James Thiago Leite; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; ENRIQUEZ, Maria Amélia Rodrigues da Silva; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; http://lattes.cnpq.br/3429911984896416; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; https://orcid.org/Esta dissertação analisa a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 à luz da Abordagem das Capacidades de Sen e do Construtivismo Político de Rawls para identificar dimensões relevantes da pobreza no Brasil, de modo a propor a construção de um Índice de Pobreza Multidimensional Brasileiro (IPMB) alinhado aos direitos fundamentais consagrados na Constituição. A pesquisa visa superar as limitações dos índices de pobreza baseados exclusivamente em critérios monetários ou em índices globais padronizados, que não refletem as especificidades da sociedade brasileira. Com método hipotético-dedutivo e caráter exploratório, baseia-se em pesquisa documental e revisão bibliográfica. A evolução histórica do conceito de pobreza na academia e no mercado evidenciou as limitações de uma abordagem unidimensional centrada na renda, ressaltando a importância das perspectivas multidimensionais. São discutidas diferentes metodologias de análise da pobreza multidimensional para a composição de índices nacionais que subsidiem políticas públicas eficazes. Recebe destaque na pesquisa a Abordagem Constitucional, desenvolvida na Itália, que utiliza a Constituição de países democráticos para identificar dimensões que podem compor um Índice Multidimensional embasado juridicamente e representativo dos valores nacionais. Essa metodologia foi aplicada na análise da CRFB/1988, identificando seis dimensões de pobreza para compor um futuro IPMB: Autonomia, Cultura, Habitação, Saúde, Educação e Meio Ambiente. Também foram sugeridos alguns indicadores que permitirão a análise quantitativa dessas dimensões na consolidação do IPMB em futuras pesquisas de aprofundamento. Essa pesquisa preenche lacunas na literatura oferecendo um importante instrumento para a formulação de políticas sociais mais eficazes e juridicamente relevantes para a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A questão criminal em face das lutas indígenas: análise do processo criminal Paulinho Payakã(Universidade Federal do Pará, 2025-03-14) SOARES, Jefferson Cícero de Mesquita; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; TAXI, Ricardo Araujo Dib; MACHADO, Almires Martins; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/7157067003023784O presente trabalho buscou compreender as dinâmicas da criminalização em face dos povos indígenas no Brasil. A relação entre a luta política indígena e indigenista e o avanço do sistema criminal representa a criação de uma série de obstáculos legais à mobilização da questão indígena, através da formação do desvio e da manutenção das relações étnico-raciais de domínio e exclusão. Nesse teor, o problema de pesquisa que guiou o estudo foi: de que forma o paradigma integracionista foi utilizado para a justificação da aplicação da Lei Penal no caso Paulinho Payakã? Assim, a hipótese proposta consistiu na compreensão de que no decorrer do processo foi feito um esforço constante de caracterização do Payakã como pessoa não-indígena a partir de indicadores relacionados ao próprio exercício de direitos civis no Estado Democrático. O paradigma integracionista foi, portanto, basilar para a justificação da aplicação da Lei Penal Oficial no caso. O objetivo geral foi estudar de que forma o paradigma jurídico integracionista.Dissertação Acesso aberto (Open Access) “O território somos todos nós”: os Akrãtikatêjê e o direito à consulta livre, prévia e informada(Universidade Federal do Pará, 2025-11-24) SOMPRÉ, José Ubiratan; SÁ JÚNIOR, Adalberto Fernandes; http://lattes.cnpq.br/6130514234799965; https://orcid.org/0000-0001-6322-099X; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048; https://orcid.org/0000-0003-2113-043X; DOMINGUES, William César Lopes; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/2659413817134945; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0003-1159-912XO trabalho discute o direito à consulta livre, prévia e informada sob a perspectiva do Povo Akrãtikatêjê, que vive na Reserva Indígena Mãe Maria (RIMM), no hoje município de Bom Jesus do Tocantins, região Sudeste do Estado do Pará. Na condição de pessoa Xerente, advogado e militante em Direitos Indígenas, dialogo com os parentes, lideranças Akrãtikatêjê, de onde emergem as categorias nativas de análise. A pesquisa bibliográfica concernente ao tema, a problematização da legislação indigenista nacional e dos marcos legais internacionais são parte da metodologia, complementada pela discussão dos protocolos construídos pelos povos Munduruku, Juruna, Povos e Comunidades Indígenas do Rio Negro, Povos do Território Indígena do Xingu, Wajãpi e os Mbyá Guarani, que auxiliam na compreensão da importância desse instrumento para a efetividade dos Direitos Indígenas. A presente proposta de dissertação situa-se, portanto, no conjunto de elaborações protagonizadas por pessoas indígenas na seara do direito, que propõe novos marcos teóricos e jurídicos nas relações com os povos indígenas no Brasil. Partindo da saga de luta e resistência do Povo Akrãtikatêjê, mostro como as lideranças desse povo, em especial da Cacique Katia Tônkyre (Katia Silene Valdenilson) têm protagonizado disputas pela garantia da terra e do bem viver na RIMM frente às remoções compulsórias, violências e negação de direitos.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Os impactos do racismo estrutural no acesso e permanência de estudantes quilombolas ao ensino superior jurídico na Universidade Federal do Pará(Universidade Federal do Pará, 2025-12-01) GLÓRIA, Klebson Salgado; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; BARATA, Camille Gouveia Castelo Branco; TAXI, Ricardo Araujo Dib; http://lattes.cnpq.br/5447573761187966; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294Esta dissertação analisa os impactos do racismo estrutural no acesso e na permanência de estudantes quilombolas no ensino superior jurídico da Universidade Federal do Pará (UFPA). A pesquisa parte da trajetória do autor, quilombola do Marajó, e das experiências de jovens quilombolas de Salvaterra que ingressaram no curso de Direito pelo Processo Seletivo Especial (PSE). Fundamentada em revisão bibliográfica e em análise qualitativa de relatos, a investigação busca compreender como o racismo estrutural se manifesta institucionalmente na universidade, afetando a permanência acadêmica e a construção identitária dos estudantes. O trabalho discute por meio de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa com relatos autoetnográficos e entrevistas com outros estudantes quilombolas, a relevância das ações afirmativas e do sistema de cotas raciais como instrumentos de reparação histórica e justiça social, destacando avanços e limitações em sua implementação. A análise evidencia que, embora o PSE tenha possibilitado o ingresso de quilombolas em cursos historicamente elitizados, persistem barreiras econômicas, curriculares e institucionais que comprometem a efetividade da inclusão. Conclui-se que a universidade precisa superar práticas eurocêntricas e adotar políticas pedagógicas diferenciadas que reconheçam os saberes quilombolas, garantindo condições reais de permanência. A presença quilombola no ensino jurídico, além de conquista individual, constitui projeto coletivo de resistência e fortalecimento identitário, reafirmando a educação como direito humano fundamental e como instrumento de transformação social.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Repasses federais e desigualdades regionais: a alocação de recursos públicos no marco do saneamento básico(Universidade Federal do Pará, 2025-06-27) CAMPOS, Maria Ísis da Silva; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336; MERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu; ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; http://lattes.cnpq.br/7046508747408574; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; https://orcid.org/0000-0003-1699-310XO saneamento básico no Brasil envolve um ambiente regulatório compartilhado entre os entes federativos com diferentes realidades socioeconômicas. Este projeto partiu da indagação sobre se a alocação dos recursos públicos federais destinados ao saneamento básico contribuiria para a correção das assimetrias regionais ou tenderia a reforçar desigualdades historicamente consolidadas entre os entes federativos. Formulou-se a hipótese de que critérios que exigem elevada capacidade técnica, financeira e institucional, mas não ponderam explicitamente a vulnerabilidade socioeconômica, concentrariam investimentos nos entes mais estruturados, agravando disparidades. Com o objetivo de verificar essa premissa, foram aplicados o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a análise bibliográfica-documental de normas, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, produto interno bruto per capita e Índice de Vulnerabilidade Social. Os resultados confirmaram parcialmente a hipótese, pois, embora a Lei n.º 11.445/2007 contenha dispositivos que mencionam desigualdades, distinguindo proteção voltada para usuários de serviços já instalados e critérios para expansão e instalação de serviços de saneamento básico, a aplicação prática dos repasses do Orçamento Geral da União e das linhas do Banco Nacional de Desenvolvimento, por meio da verificação de dados empíricos, manteve a concentração histórica de recursos nas regiões já favorecidas. A média nacional de indicadores mascarou disparidades acentuadas: municípios com infraestrutura consolidada puxam os índices para cima, produzindo uma aparência de avanço que não reflete a realidade das áreas vulneráveis. Conclui-se, portanto, que o desenho atual dos critérios de financiamento não atende ao comando constitucional de redução das desigualdades regionais, quando observados os índices, e os parâmetros redistributivos legais não atenderam ao grau de vulnerabilidade socioeconômica dos entes federativos.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Reconhecendo o sentido histórico dos direitos humanos: uma reconstrução da teoria do reconhecimento de Axel Honneth(Universidade Federal do Pará, 2025-03-14) ARAÚJO, Pedro Pontes; TAXI, Ricardo Araujo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; MATOS, Saulo Monteiro Martinho de; BICHARA, Carlos David Carneiro; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; http://lattes.cnpq.br/2381372153572564; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; https://orcid.org/O presente trabalho visa interpretar como a filosofia social de Axel Honneth pode fornecer aos juristas um proveitoso modelo teórico de compreensão do fenômeno e do sentido histórico do desenvolvimento dos direitos humanos. Conforme a isso, mostrar-se-á que o filósofo de Frankfurt dispõe de um sistema interpretativo que auxilia na compreensão dos sentidos históricos, sociais e normativos dos Estados de direito modernos. Para tal empreendimento, realizaremos uma reconstrução da obra de Honneth e de sua teoria do reconhecimento, apurando-lhe em seus sentidos gerais os pontos que mais tocam neste fenômeno jurídico em específico. Nesse contexto, buscar-se-á mostrar como as obras ‘’Luta por Reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais’’ (2009a) e ‘’O Direito da Liberdade’’ ilustram em seus conteúdos os conceitos mais bem definidos de Honneth sobre o fenômeno dos direitos humanos. Ao final da reconstrução, após o devido apuramento do significado do fenômeno dos direitos humanos na teoria do reconhecimento de Axel Honneth, desenvolve-se-á um pequeno excurso para apresentar uma das críticas mais diretas a teoria do filósofo de Frankfurt, particularmente aquela elaborada por Luiz Philipe de Caux em ‘’Imanência da Crítica: estudo sobre os sentidos da crítica na tradição frankfurtiana’’ (2021), a qual questiona a pretensão inteiramente normativa da teoria honnethiana, mostrando ao leitor certos desafios que outros filósofos impõe ao modo de pensar a teoria do reconhecimento e como isso pode modificar a compreensão do esperado progresso histórico dos direitos humanos.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Reconhecimento de domínio e a morosidade processual: uma análise dos entraves no processo de titulação do território quilombola Sesmaria do Jardim, Baixada Maranhense, Maranhão, Brasil(Universidade Federal do Pará, 2025-06-24) PINHEIRO, Pricila Aroucha; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; AYRES, Gardenia Mota; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6397311403451500; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/0000-0003-1159-912XO direito ao território é garantido pelo artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 229 da Constituição do Maranhão de 1989, bem como por leis, decretos e tratados internacionais. O presente trabalho tem como objeto o estudo sobre o processo de reconhecimento do Território Quilombola Sesmaria do Jardim, no município de Matinha, na Microrregião da Baixada Maranhense. Tal território é composto por três comunidades: Bom Jesus, Patos e São Caetano. O estudo analisa os entraves enfrentados pelas lideranças na espera pela titulação, com destaque para os conflitos fundiários decorrentes da apropriação privada das terras quilombolas por fazendeiros, latifundiários, grileiros e posseiros que criam búfalos, instalam cercas em áreas de uso coletivo e desmatam os babaçuais. A pesquisa tem como objetivos específicos: a) analisar a história ancestral e os desafios para preservar memórias do território Sesmaria do Jardim localizado na Baixada Maranhense; b) examinar a fundamentação jurídica/legislativa para a emissão de títulos dos territórios quilombolas no Brasil e no Maranhão; c) estudar os entraves que corroboram para a morosidade no processo de titulação dos territórios quilombolas, com ênfase no processo de Sesmaria do Jardim. Trata-se de um estudo de caso exploratório, com abordagem qualitativa e método indutivo. Foram utilizadas como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica, rodas de conversa e análise documental do processo administrativo do território Sesmaria do Jardim. Diante do exposto, a pesquisa busca responder à seguinte pergunta-problema: como a morosidade no processo de titulação fundiária quilombola contribui para a violação dos direitos humanos no Território Sesmaria do Jardim? O trabalho está organizado em três seções. Na primeira seção abordo sobre o Território Sesmaria do Jardim, sua historicidade, composição e os significados de quilombo e quilombismo. Analiso as práticas tradicionais, a relação ancestral com a natureza e o uso sustentável dos recursos, destacando a insurgência das mulheres quilombolas e as violências que ainda enfrentam atualmente. Na segunda seção, analiso a natureza jurídica das legislações federal e estadual, detalhando o trâmite administrativo no INCRA e no ITERMA desde as primeiras reivindicações do Território Sesmaria do Jardim até sua abertura no órgão estadual. Na terceira seção, analiso os entraves que contribuem para a morosidade na titulação quilombola, destacando o racismo institucional e estrutural, além da atuação dos cartórios como agentes centrais nos conflitos fundiários. Também abordo sobre a demora nas devolutivas das supostas terras incidentes sobre os territórios quilombolas e as violências sofridas pelas lideranças em decorrência dessa morosidade. Por fim, analiso o discurso do Estado de que “não temos recurso"”, frequentemente utilizado para justificar sua falta de ação. Conclui-se que a principal causa da morosidade é a falta de interesse do Estado, tanto federal quanto estadual. Essa negligência vai além da demora: envolve violências físicas, psicológicas e a retirada forçada de lideranças sob ameaça de morte. A combinação entre lentidão e violência agride diretamente os direitos fundamentais e a dignidade quilombola. O Estado do Maranhão é tão responsável quanto os latifundiários ou pior ao atuar como tal ao permitir que seus interesses se imponham sobre os nossos direitos ancestrais.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Conexões entre clima e migração no âmbito da OEA: uma busca pelo conceito de refugiado climático aplicável ao continente americano(Universidade Federal do Pará, 2025-04-03) CARLOS, Rafael Corrêa Dias Pinto; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; CICHOVSKI, Patricia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905A presente dissertação, apresentada com requisito para conclusão do curso de Mestrado em Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará, tem por meta abordar a temática das mudanças climáticas e migração/mobilidade humana. Tem como problema de pesquisa responder como a OEA tem abordado as mudanças climáticas em sua relação com os refugiados climáticos, categoria que a pesquisa pretende verificar a construção no âmbito do daquele organismo internacional. Nesse contexto, a pesquisa se propôs a análise documental de relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Buscou evidenciar os principais impactos ocasionados pelas mudanças climáticas no continente americano, esses conexos a propensão de desencadear movimentos migratórios em massa (forçados), com o enquadramento das pessoas como refugiados. Para tanto, busca-se abordar, além das condicionantes climáticas, a construção do conceito de refugiado climático, a esfera de atuação da OEA na proteção dos refugiados, bem como dados sobre fluxo migratório e mudanças climáticas. O método utilizado fui o hipotético dedutivo, com a realização de pesquisa de análise documental e pesquisa bibliográfica, justificado na tentativa de apresentação de uma resposta a consulta realizada pela República da Colômbia e República do Chile à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao questionar a relação emergências climáticas e direitos humanos, em um pedido de Parecer Consultivo encaminhado em janeiro de 2023. A pesquisa focada na análise documental de pronunciamentos oficiais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos busca identificar como a OEA tem tratado a temática no que tange a garantia de direitos humanos do refugiado climático. Como resultados da pesquisa foi realizada a proposição de três pontos como fundamento para o conceito de refugiado climática, com a identificação da inexistência de um conceito estruturado nos documentos da OEA analisados. Contudo, foi identificado o reconhecimento do migrante climático e os efeitos das mudanças climáticas na mobilidade humana, bem como uma preocupação com as vulnerabilidades que cercam a pessoa migrante, incluindo a migração por causas climáticas, que ferem a fruição de direitos humanos, observada a afetação da cidadania enquanto direito que dá acesso a diversos outros. Ao final da dissertação encontra-se a proposição de um conceito para refugiado climático.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Deindeicultura, gênero e escravidão: a degradação do trabalho feminino no território quilombola de Jambuaçu, no município de Moju/PA(Universidade Federal do Pará, 2025-05-05) FILGUEIRAS, Tainara Carvalho Garcia Miranda; NAHUM, João Santos; http://lattes.cnpq.br/9009465125001273; CHAVES, Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949; RESQUE, João Daniel Daibes; SERRA NETO, Prudêncio Hilário; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; http://lattes.cnpq.br/3635536438192198; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0002-4511-2431A presente pesquisa tem por objetivo investigar como a relação entre a dendeicultura e o trabalho análogo à escravidão impacta na vida das mulheres do território quilombola de Jambuaçu, no município de Moju, no estado do Pará. A pesquisa tem uma abordagem quali quantitativa, e classifica-se como qualitativa documental, bibliográfica e de levantamento. Para a coleta de dados secundários, realizou-se levantamento bibliográfico e documental, enquanto os dados primários foram obtidos por meio de entrevistas, com formulários contendo perguntas abertas e fechadas. Foram realizadas 22 entrevistas com empregadas e ex-empregadas da empresa Marborges, residentes no território quilombola de Jambuaçu, no período de janeiro a dezembro de 2024. As entrevistadas apresentavam faixa etária de 18 e 73 anos. Os resultados revelaram o perfil das mulheres submetidas a essa forma de exploração, o impacto que as agroindústrias ocasionam nos corpos-território das mulheres do Jambuaçu, bem como, as espécies de trabalho análogo à escravidão às quais mulheres foram submetidas. Conclui-se que essa forma de degradação da vida humana impacta a construção da subjetividade de cada uma dessas mulheres, alterando a sua dinâmica de modo de vida, sendo necessário, portanto, ser combatida.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Ressurgência e retomada indígena: uma análise crítica do julgamento do marco temporal pelo Supremo Tribunal Federal(Universidade Federal do Pará, 2025-03-13) ALVES, Vinícius Chaves; SÁ JÚNIOR, Adalberto Fernandes; http://lattes.cnpq.br/6130514234799965; https://orcid.org/0000-0001-6322-099X; BENATTI, José Heder; MACHADO, Almires Martins; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/7157067003023784; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/A partir de uma análise crítica do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 1.017.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, quais avanços e/ou obstáculos podem ser identificados no processo de reconhecimento e efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil? Trabalha-se com a hipótese de que o entendimento do STF pela inconstitucionalidade da tese do marco temporal de ocupação é algo importante, mas que, através de uma análise crítica, é possível observar diversos outros obstáculos neste percurso, sobretudo em razão do descompromisso das normas jurídicas vigentes e do modelo tradicional de decisão e de interpretação jurídicas com uma transformação radical dos sistemas jurídico e político e das nuances colonialistas existentes. O método de pesquisa a ser utilizado são os estudos jurídicos críticos e os estudos críticos indígenas do Direito, com a técnica do estudo de caso e com a realização de pesquisa dos tipos bibliográfica e documental. O objetivo geral é analisar o referido julgamento, a partir do referencial teórico escolhido, a fim de realizar diagnósticos sobre o cenário atual e prognósticos críticos acerca desta realidade. Justifica-se a escolha metodológica e a delimitação do problema, pois apenas o estudo de caso a partir de teorias críticas indígenas é hábil a identificar que o resultado do julgamento analisado é incapaz de superar por completo o colonialismo de ocupação que há séculos marca a relação do Estado brasileiro com os povos originários.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Trabalho doméstico e inviolabilidade do domicílio: o lar como fronteira da fiscalização no Brasil(Universidade Federal do Pará, 2025-10-24) XAVIER, Vitória Rodrigues; RESQUE, João Daniel Daibes; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; RODRIGUES, Rafaela Araújo; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/4804451847561357; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/O presente trabalho analisa o trabalho doméstico no Brasil a partir de suas raízes escravocratas e das permanências históricas que sustentam, até hoje, relações marcadas por desigualdade, informalidade e violação de direitos, destacando como o legado da escravidão moldou a desvalorização do trabalho realizado majoritariamente por mulheres negras, muitas vezes submetidas a condições de trabalho escravo contemporâneo. Nesse contexto, investiga-se também o papel da Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) e as dificuldades enfrentadas para fiscalizar o ambiente doméstico, especialmente diante do princípio da inviolabilidade do domicílio. O estudo propõe a necessidade de reinterpretação desse direito à luz da dignidade da pessoa humana, a fim de tornar efetiva a proteção laboral das trabalhadoras domésticas. Tal realidade evidencia a persistência de desigualdades estruturais de raça, gênero e classe que moldam o perfil das trabalhadoras domésticas e limitam seu acesso a direitos fundamentais. Ao longo do trabalho busca-se demonstrar como, mesmo após avanços legislativos importantes, a implementação efetiva dos direitos das empregadas domésticas permanece deficiente. Assim, a pesquisa dedica-se a examinar criticamente como o princípio constitucional da inviolabilidade do lar, construído sob uma concepção liberal de privacidade e propriedade, tem sido instrumentalizado como barreira à fiscalização do trabalho escravo contemporâneo no ambiente doméstico, limitando a atuação da AFT mesmo diante de denúncias de graves violações. Metodologicamente, a pesquisa é de natureza dedutiva, desenvolvida com análise de obras de teóricos como Cida Bento, Sueli Carneiro, Silvia Federici, Maria Mies, Angela Davis, Adilson Moreira, Jessé Souza, dentre outros; buscando estabelecer conexões entre o trabalho doméstico, trabalho escravo contemporâneo, interseccionalidades de gênero, raça e classe e o direito à privacidade. Além da revisão teórica, a dissertação apresenta uma análise institucional da estrutura da AFT, resgatando sua origem e suas atuais competências normativas, estabelecidas em portarias e instruções da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Como resposta às limitações identificadas, é proposta a edição de uma Instrução Normativa específica que regule a fiscalização do trabalho doméstico com base em critérios objetivos e autorize, em situações excepcionais e fundamentadas, o ingresso dos auditores fiscais nos domicílios sem mandado judicial. Conclui-se, portanto, que a atuação fiscalizatória no setor doméstico exige uma releitura do espaço privado, não mais como território imune à ação do Estado, mas como ambiente laboral sujeito a proteção jurídica. Reconhecer o domicílio como local de trabalho é condição essencial para enfrentar a subcidadania das trabalhadoras domésticas e consolidar a aplicação concreta dos direitos humanos no contexto das relações laborais invisibilizadas.Dissertação Acesso aberto (Open Access) "Muitos estudantes dependem desse auxílio para sobreviver": orçamento público e assistência estudantil como instrumentos para efetivação do direito à educação na UFPA (2012-2022)(Universidade Federal do Pará, 2025-04-29) GAMA, Wanilza Trindade; SILVA, Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; CICHOVSKI, Patricia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905Esta dissertação analisa a relação entre o orçamento público e a política de assistência estudantil como instrumentos para a efetivação do direito humano à educação superior na Universidade Federal do Pará (UFPA), investigando como a destinação e execução desses recursos impactaram a permanência de estudantes vulneráveis entre 2012 e 2022, período escolhido para abranger diferentes gestões presidenciais e contextos econômicos. O estudo parte da premissa de que a garantia da permanência na Amazônia depende de políticas assistenciais eficazes e financiamento adequado. A hipótese central, confirmada pela pesquisa, é que as variações e limitações orçamentárias no período, influenciadas por conjunturas políticas e econômicas (incluindo austeridade fiscal), comprometeram a capacidade da política em atender à demanda crescente, correlacionando disponibilidade orçamentária e alcance. O objetivo geral foi analisar essa relação orçamento-assistência e sua contribuição para o direito à educação e permanência na UFPA. Os objetivos específicos incluíram: contextualizar o direito à educação, políticas e a UFPA; examinar o financiamento da educação superior e assistência; investigar a execução orçamentária da UFPA (foco na assistência); e avaliar a política de assistência institucional. A metodologia adotou abordagem mista (qualitativa-quantitativa), exploratória-descritiva, com método hipotético-dedutivo, utilizando pesquisa bibliográfica (descritores: Educação, Ensino Superior, Orçamento, Financiamento, Direitos Humanos, Assistência Estudantil, União), documental (relatórios de gestão UFPA/PROAES/SAEST) e análise de dados secundários (orçamento, estatísticas), com estatística descritiva. Uma limitação foi a carência de dados longitudinais para análise de efetividade direta (impacto na retenção/conclusão), reorientando a avaliação para abrangência, investimento, volume e indicadores recentes (2021-2022). Os resultados indicam que a UFPA manteve programas de assistência diversificados e alinhados ao PNAES, mas o investimento, apesar de crescer em valores absolutos na maior parte do tempo, foi proporcionalmente baixo (geralmente <2% do orçamento total) e vulnerável a cortes (especialmente em 2021). A análise 2021-2022 mostrou aumento no volume de ações, mas diminuição no alcance de estudantes únicos beneficiados (sobretudo financeiramente), apesar do Coeficiente de Rendimento Geral (CRG) dos estudantes assistidos (geral e cotistas) ter sido ligeiramente superior à média geral da UFPA. Conclui-se que as limitações orçamentárias restringiram o potencial da política de assistência. Aponta-se a necessidade de financiamento público estável e suficiente, sugerindo reformulação do modelo orçamentário e exploração de mecanismos complementares (parcerias, fundos patrimoniais) para fortalecer a sustentabilidade da assistência, sem prescindir da responsabilidade estatal.Dissertação Acesso aberto (Open Access) “Crias de família”: escravização contemporânea nos casos de trabalho infantil doméstico, um estudo no estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2024-03-28) BOUTH, Camila Lourinho; GUIMARÃES , Sandra Suely Moreira Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; CHAVES , Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949A escravidão contemporânea e o trabalho infantil são formas de trabalho proibido que violam a dignidade dos seus sobreviventes em nível existencial. No entanto, no contexto brasileiro as continuidades históricas do escravismo reproduzidas pelas práticas sociais e as desigualdades socioeconômicas condicionam situações de vulnerabilidade que conduzem à exploração laboral de pessoas aliciadas pela necessidade de sobrevivência. Para a compreensão das injustiças sociais é necessário considerar todos os atravessamentos que se cruzam em uma compreensão interseccional, por isso nesta pesquisa voltamos nosso olhar à realidade regional na Amazônia, e centramos análise em desvelar as injustiças sociais por detrás do costume de migração informal de crianças para fins de servidão doméstica, em uma relação de “crias de família”, referenciando o termo cunhado pela antropóloga Maria Angélica Motta-Maués. Esse é um fenômeno social que atinge a vida de meninas – pessoas do sexo feminino menores de 18 anos- das classes sociais mais baixas, racializadas e oriundas de comunidades tradicionais, situação essa que em uma perspectiva local assume traços culturais que conduzem à naturalização e à tolerância social. Mas, por um olhar da técnica jurídica, temos como hipótese que a situação de “crias de famílias” condiciona meninas à condição de escravidão contemporânea no Trabalho Infantil Doméstico, por jornadas exaustivas, servidão por dívidas e condições degradantes. O problema traz o questionamento de se os casos de “crias de famílias” são juridicamente e se estão sendo judicialmente reconhecidos como forma de escravização contemporânea que atinge meninas no Trabalho Infantil Doméstico. O objetivo desta pesquisa então é analisar qual o tratamento judicial dado aos casos que configurem relações de trabalho nas condições de “crias de família” no âmbito das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá). O estudo é exploratório, realizado por pesquisa bibliográfica e documental, e adota como procedimentos o levantamento de bibliografias, a análise de casos judiciais, e a coleta de dados secundários. A pesquisa jurisprudencial foi realizada por consulta ao banco de decisões públicas do TRT 8ª, e resultou na análise de 04 casos, um de tutela coletiva e três por tutela individual. A observação nos permitiu perceber que o argumento de afetividade foi recorrentemente levantado com o intuito de desconstituir a relação laboral, e que os ilícitos de Trabalho Infantil Doméstico e de Trabalho Escravo Contemporâneo combinados não foram adequadamente enfrentados, e reforçam a invisibilidade institucional do problema por interferência de aspectos de tolerância cultural. Portanto, é necessário que esse fenômeno social seja visibilizado como um problema decorrente de desigualdades combinadas, que precisa ser nomeado como caminho ao enfrentamento adequado. Sempre com a compreensão de que falamos sobre vidas reais e que estas precisam ter as suas vozes ouvidas.Dissertação Acesso aberto (Open Access) “Eu não sei se eu tenho capacidade de sonhar…talvez eu tenha perdido essa capacidade”: entre a história dos sonhos da população trans paraense e a teoria crítica da alienação(Universidade Federal do Pará, 2024-08-09) CABRAL, Gabriela Gonçalves; COELHO , Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539O trabalho busca investigar o problema da alienação enfrentado pela população trans brasileira, especificamente em relação à ausência dessa população no mercado de trabalho formal. Por meio do método da análise de conteúdo das perguntas “Qual seu maior desejo profissional?” e “Qual o maior sonho da sua vida?”, as quais compõem o survey aplicado pelo projeto de pesquisa Trabalho, Emprego e Renda Trans: estudo sobre o acesso ao mercado de trabalho de pessoas transgêneras no estado do Pará, desenvolvido pelo Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará com o apoio do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, bem como por meio da análise bibliográfica dos principais artigos, TCCs, dissertações e livros desenvolvidos acerca do tema da empregabilidade trans no Brasil, buscou-se responder à pergunta-problema: de que maneira o modo como as pessoas trans sonham sobre suas próprias vidas evidencia o problema de alienação do mercado de trabalho que elas enfrentam? Foi possível perceber, a partir das teorias críticas de Rahel Jaeggi e Axel Honneth, como principal resultado da pesquisa que a capacidade de desejar da população trans tem sido restringida ao mero desejo pela sobrevivência material de seus corpos no mundo. Isso se apresenta como um verdadeiro princípio orientador da vivência trans no mercado de trabalho e é nesses termos que a população trans tem sofrido a alienação do mercado de trabalho formal, mas também no mercado de trabalho (nos raros casos em que ocupa esse espaço). Percebeu-se também que esse problema da capacidade de desejar retroalimenta o ciclo de exclusão social dessa população. Outrossim, a partir da interlocução com a crítica à Escola de Frankfurt de Amy Allen, a Crítica dos Afetos de Felipe Campello, a Teoria Decolonial e o Transfeminismo brasileiro, percebeu-se que a narrativa dos sonhos merece atenção e ser melhor elaborada, a fim de aperfeiçoar a maneira de pensar e elaborar novas soluções para os problemas sociais da população trans.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O direito ao diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista em crianças: o lugar dos grupos vulnerabilizados nas políticas públicas no estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2024-03-11) GRANDIDIER, Larissa Lassance; TAXI, Ricardo Araujo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294A pesquisa busca contribuir com os direitos das crianças e das pessoas com deficiência. Através de uma interpretação interseccional e regional do problema de pesquisa, pretende-se averiguar se as políticas públicas no Estado do Pará promovem o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Inicialmente, contribui-se para a descolonização dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista, com o intuito de resistir aos parâmetros legais e sociais que incapacitam estes atores como sujeitos de direitos. Em seguida, executa-se a análise do estado da arte do TEA através do diálogo de fontes com outras áreas de concentração e, com base no diagnóstico precoce como um direito inserido no eixo saúde, analisam-se as legislações que o promovem, visando compreender como sua inefetividade compromete, social e juridicamente, o sujeito em longo prazo. Por fim, testam-se as hipóteses desenvolvidas nas seções anteriores por meio da coleta e análise de dados sobre o quantitativo de políticas públicas promovidas após a publicação da Política Estadual dos direitos da pessoa com TEA, tendo como análise central o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Para responder ao problema, utiliza-se o método dedutivo, realizando uma pesquisa exploratória e bibliográfica por meio do levantamento sistemático das principais obras e documentos, nacionais, internacionais e regionais, que abordam os direitos das crianças e direitos das pessoas com deficiência. Quanto ao tipo de pesquisa, adota-se a pesquisa empírica na internet que, através da realidade regional, investiga o quantitativo de políticas públicas que incentivam o direito ao diagnóstico precoce, ainda que inconclusivo, como inerente ao desenvolvimento infantil e alicerce para o alcance de seus potenciais e habilidades em igualdade de condições.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Estado e virtude: o perfeccionismo pluralista da nova teoria da lei natural(Universidade Federal do Pará, 2024-04-17) QUEIROZ, Leonardo Balena; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618A presente pesquisa objetiva investigar a relação entre o Estado e a virtude humana à luz do perfeccionismo pluralista defendido pela Nova Teoria da Lei Natural, a fim de verificar se essa teoria pode oferecer um alicerce para a garantia e a proteção de direitos fundamentais mais seguro do que o de suas concorrentes. Para tanto, por meio de revisão bibliográfica nacional e estrangeira, será analisada, em primeiro lugar, a base metaética advinda da reinterpretação da teoria da lei natural da década de 60 do século XX, especificando o papel da razão prática, dos bens humanos básicos e da moralidade. Em seguida, serão examinados os resultados para a esfera política dos princípios formulados com base no raciocínio prático, com ênfase nos conceitos de comunidade, bem comum político, subsidiariedade e autoridade. Posteriormente, é proposta uma abordagem dialética preliminar do antiperfeccionismo, arguido por John Rawls e Ronald Dworkin, com o intuito de promover uma reflexão crítica à luz da teoria a ser averiguada. Em ato contínuo, deverá ser analisado o perfeccionismo pluralista defendido pela Nova Teoria da Lei Natural, bem como seus limites principiológicos e prudenciais. Por fim, um estudo de caso será apresentado a fim de verificar a aplicação da teoria perfeccionista ao direito à liberdade religiosa.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A gestão de conflitos, problemas e insatisfações sociais e a teoria dos processos por quesitos na tutela coletiva: percepção dos quesitos “quem” e “como”(Universidade Federal do Pará, 2024-07-03) SILVA, Luhana Helena Botinelly do Amaral e; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281A presente dissertação se debruça sobre o estudo da gestão de conflitos, problemas e insatisfações sociais (CPIS), em processos coletivos, por meio da teoria dos processos por quesitos, cujo recorte principal reside nos quesitos quem e como, respectivamente o estudo acerca da legitimidade e os procedimentos (rodadas procedimentais), necessários a uma proposta de efetiva concretização de direitos fundamentais. Os conflitos, presentes em todas as manifestações da vida, merecem um tratamento adequado que busque acolher as necessidades humanas e desejos racionalmente defensáveis. No âmbito processual, sabe-se que o processo coletivo é marcado pela conglomeração de diversos atores processuais e, por este motivo, em favor do diálogo, é de suma importância, impacto e valor coletivo, que a tutela coletiva, objetive o retorno gradual à autotutela, abraçando estes métodos de promoção do diálogo, e viabilize o protagonismo dos sujeitos envolvidos por meio da adequada representação, instrumentalizada em rodadas procedimentais conduzidas por respostas aos quesitos formulados. Diante disto, o objetivo perseguido é definir em que medida o processo coletivo pode ser enfrentado de maneira eficaz, satisfazendo as necessidades humanas e coibindo conflitos por meio da gestão processual intermediada pela teoria dos processos por quesitos, defendendo a eficácia de um instrumento dialógico. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, do tipo bibliográfica e documental.