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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)Tipo
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17-may-2023Defensoria pública e aplicação de métodos extrajudiciais nos estados da região norte do Brasil nos períodos 2006-2008 e 2018-2021CALDAS, Aline Rodrigues de OliveiraDissertação
23-ago-2022O tribunal deve manter a sua jurisprudência íntegra, e agora?: a integridade dos precedentes como garantia do direito fundamental de acesso à justiça a partir do Supremo Tribunal FederalHOMCI, Arthur LaércioTese
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