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24-Mar-2017Áreas de preservação permanente urbanas e direito à moradia: estudo de caso das Glebas Guamá ii e Palheta do Município de Mãe do Rio - PATUMA, Erica Fabiola BritoDissertação
12-Dec-2018O direito de ser diferente: uma análise do direito à educação inclusiva das pessoas com deficiênciaMAURO, Fádia Yasmin CostaDissertação
5-Nov-2018Parentalidade homoafetiva: um estudo sócio-jurídico sobre o direito de casais homoafetivos procriarem por meio de tecnologias reprodutivasCARNEIRO, Thiago LimaDissertação
29-Jun-2018Ribeirinhos expulsos por belo monte: negação e reconhecimento de direitos socioambientaisSANZ, Flávia Sousa GarciaDissertação
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