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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 27-Oct-2004 | A efetividade do direito à informação ambiental | BARROS, Lucivaldo Vasconcelos | Dissertação |
| 15-Dec-2008 | O Estado (in)transparente: limites do direito à informação socioambiental no Brasil | BARROS, Lucivaldo Vasconcelos | Tese |