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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)Tipo
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17-oct-2024A (In)eficácia das decisões judiciais decorrentes da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Ministério Público Federal: o caso da terra indígena Alto Rio GuamáSMITH, Sidney BelteDissertação
14-dic-2022A Judicialização da saúde: análise das consequências na gestão dos municípios de Belém e AnanindeuaCAVALCANTI, Leandro CalvosoDissertação
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